A contratação sem licitação do escritório GREYCIANE ASSIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA pela Prefeitura de Darcinópolis-TO, denunciada ao Ministério Público como fraudulenta e de servir para o exercício de ilegal de advocacia, foi uma escolha pessoal do prefeito Raimundo Curica. Ele atestou, em despacho, que a empresa e ‘seus profissionais’ detinham ‘notória experiência na área do direito público para atendimento das demandas desta municipalidade’. 

O valor total do contrato, R$ 254.530,08, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 21.210,84, excede em R$ 4.715,00 o estipulado na tabela da OAB, R$ 17.250,00, para municípios com 0.6 de coeficiente do FPM, como é o caso de Darcinópolis.

No mesmo despacho, de 6 de janeiro, o prefeito Curica determinou também que fosse colhida a proposta de preço do escritório GREYCIANE ASSIS, ‘bem como a comprovação de experiência e qualificação que expressem notória especialização’ para prestar os serviços à Prefeitura de Darcinópolis.

Documentos disponíveis à consulta pública no sistema de acompanhamento do Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, revelam que o escritório GREYCIANE ASSIS enviou uma proposta, datada de 2 de janeiro, quatro dias antes de o prefeito Curica determinar que fosse ‘colhida’, estipulando seus serviços no valor de R$ 254.530,08, contratados na sequência.

Nos arquivos disponíveis no sistema do TCE, não há qualquer documento que comprove ou faça referência à ‘experiência e qualificação que expressem a tal ‘notória especialização’ demandada oficialmente pelo prefeito Curica em seu despacho. Já a página oficial do escritório GREYCIENE ASSIS na Internet, descreve especializações em “Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Eleitoral e Direito Civil”. Ali, a advogada Greyciane Assis se apresenta como formada em 2015 e pós-graduada em ‘Direito do Trabalho e Previdenciário’.  

Já no perfil do escritório no Instagram, em post intitulado ‘Quem sou eu?’, Greyciane se descreve como ‘Advogada, Aquariana, 29 anos, Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, Católica’ entre outros detalhes particulares. Apesar de o escritório alardear em sua página na Internet ser especialista em ‘Direito Eleitoral’, a advogada Greyciane, conforme consulta ao sistema unificado do Tribunal Superior Eleitoral, TSE, só tem registros de atuação a partir de meados de 2023, pouco mais de 1 ano, portanto.

E, ainda assim, a atuação de Greyciane se resume a uma causa de 2023 de desfiliação partidária em Ananás-TO e, em 2024, à campanha e à coligação do prefeito Curica nas eleições em Darcinópolis e à Federação PSDB/Cidadania em Tupirama-TO.

Ainda no perfil do escritório no Instagram, as postagens e vídeos que envolvem a advogada Greyciane, tratam de temas como direitos das mulheres, trabalhadores e aposentados. A única publicação de 2025, em 15 de janeiro, 7 dias após abocanhar o contrato sem licitação de R$ 254.530,08 na Prefeitura de Darcinópolis, exalta a condenação do Estado pela Justiça a pagar indenização de R$ 100 mil a filhos de idoso que morreu no hospital após ser atendido por falsa médica.