O prefeito Raimundo Curica, que alardeia, entre outras desculpas, ter herdado da gestão anterior dívida milionária superior a R$ 4 milhões com o INSS e enfrentado bloqueio de contas da Prefeitura de Darcinópolis-TO, é alvo de, pelo menos, 5 investigações do Ministério Público do Tocantins, por denúncias de atraso no pagamento de salários, 13º de servidores e por contratação fraudulenta, sem licitação, no valor de R$ 254.530,08, de escritório acusado de prática ilegal de advocacia, entre outros contratos, também sem licitação, que somam R$ 1.023.330,08, mais de 1 milhão de reais.

O contrato do prefeito Curica sem licitação para serviços advocatícios, acusado no Ministério Público de ser fraudulento, no valor de R$ 254.530,08 (sabe-se lá como chegaram ao cálculo com os 8 centavos) é com o ESCRITORIO GREYCIANE ASSIS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, de Ananás-TO. É o mesmo que prestou serviços a Raimundo Curica na campanha de 2024 e recebeu R$ 8 mil, conforme registro na Justiça Eleitoral. 

A denúncia ao Ministério Público afirma que o escritório pratica ‘exercício ilegal da advocacia e falsidade ideológica, envolvendo o servidor WAGNER MANSUR DE SOUSA CARVALHO, atualmente licenciado do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO). 

“O denunciado vem exercendo de forma ilegal a profissão de advogado no município de Darcinópolis/TO, utilizando-se de uma empresa de fachada pertencente à sua esposa, GREYCIANE ASSIS, para firmar contrato com a Prefeitura Municipal, prática que ocorre desde o período das eleições (...)  não possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas, mesmo assim, vem atuando como advogado dentro das dependências da Prefeitura de Darcinópolis/TO, prática amplamente conhecida pelos servidores municipais e demais frequentadores do órgão”, relata a denúncia ao Ministério Público.

Segundo o registro no Ministério Público, o escritório ‘não atende aos requisitos da inexigibilidade de licitação, pois não há demonstração de notório saber jurídico, um requisito essencial para contratações diretas de serviços advocatícios por entes públicos; o contrato firmado com o município tem indícios de direcionamento e fraude, uma vez que o verdadeiro prestador dos serviços não é o contratado formalmente’.

Como providências, a denúncia requer ao Ministério Público e à Corregedoria do TER-TO, ‘diligência in loco na sede da Prefeitura de Darcinópolis, por meio de oficial de justiça ou outro agente de fiscalização, para constatar o exercício ilegal da advocacia pelo denunciado; ouvida de servidores municipais, que podem confirmar a prática irregular e relatar o período exato em que Wagner Mansur tem atuado na prefeitura como advogado; análise do contrato firmado entre o Município e a empresa de Greyciane Assis, verificando sua legalidade e a possível violação aos princípios da administração pública;  Encaminhamento do caso à OAB/TO, para que a entidade tome as medidas cabíveis quanto à prática de advocacia sem inscrição na Ordem;  Apuração pela Corregedoria sobre a conduta funcional do denunciado e possível prática de falsidade ideológica, abuso de função e obtenção de vantagens indevidas desde o período eleitoral’.

O denunciante pede ainda a decretação de sigilo nas investigações para evitar que Wagner Mansur “tente realizar qualquer medida que possa impedir a fiscalização ou que influencie os servidores municipais na sede da Prefeitura de Darcinópolis”.