A secretária de Educação da prefeita Nélida Miranda em Barra do Ouro-TO, Maria José Coelho Fragoso, mesmo notificada em dezembro de 2024 pelo Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, sequer se deu ao trabalho de responder àquela Corte sobre as providências para sanar uma série de gravíssimas irregularidades nos veículos e no sistema do Transporte Escolar do município que comprometem, inclusive, a segurança dos alunos.

“Dos 5 veículos próprios e os 4 veículos locados todos foram considerados inaptos, devido a diversas irregularidades, como tacógrafos inoperantes, ausência de cursos especializados para motoristas e equipamentos de segurança em falta ou inadequados. Tais deficiências comprometem a segurança dos alunos e evidenciam a urgência de um plano de manutenção preventiva e corretiva”.

A situação encontrada pela análise e fiscalização detalhada da Diretoria de Controle Externo do TCE, com base em Laudos de Vistoria dos veículos do Transporte Escolar de Barra do Ouro emitidos pelo DETRAN, são, no mínimo, muito preocupantes. 

“As vistorias revelaram que a manutenção dos veículos está aquém das normas exigidas, com várias falhas nos itens de segurança. Essas deficiências impõem a necessidade de um sistema de controle rigoroso, que inclua inspeções regulares e intervenções imediatas para correção de falhas (...) os veículos não estão em conformidade com os requisitos básicos de segurança. Extintores de incêndio vencidos, tacógrafos inoperantes e a ausência de outros dispositivos são problemas comuns”. 

Além disto, conforme a Diretoria do Tribunal de Contas, “diversos motoristas não possuem o curso especializado exigido pelo CTB para condução de transporte escolar, o que é uma grave falha”. Outro sério problema é que os custos com manutenção do sistema de transporte escolar (2022-2024) “não tiveram reflexos positivos na qualidade da frota. A situação dos veículos considerados inaptos pelo DETRAN, aponta para uma gestão ineficiente dos recursos, exigindo maior controle e monitoramento da prestação de serviços”. Ou seja, puro desperdício de milhões de reais do dinheiro público e riscos à integridade física dos alunos.

 Confira a íntegra do documento do Tribunal de Contas AQUI