A omissão e a negligência do ex-prefeito Jackson Soares, mais uma vez, deixam nefasta herança para nova administração da Prefeitura de Darcinópolis-TO. Desta vez é uma multa superior a R$ 90 mil da Receita Federal ao município, já em fase de execução judicial, por ausência de envio mensal da relação de alvarás concedidos para construção civil e de habite-se desde janeiro de 2017.

Conforme Relatório Fiscal de 31 de dezembro de 2024, Jackson Soares foi intimado a fazer o cadastramento dos alvarás e habite-ses no sistema da Receita Federal em junho de 2022. “Não houve resposta da Prefeitura. Em 12/09/2023, foi emitida a intimação 759/2023 solicitando novamente o cadastramento de alvarás e habite-ses no período de 01/2019 a 04/2021. Não houve resposta da Prefeitura”, relata o documento.

Como o ex-prefeito não atendeu às intimações, a Receita Federal determinou a abertura de procedimento de fiscal que Jackson Soares tomou ciência em 28 de novembro. Os valores da(s) multa(s) são definidos em Portaria Interministerial. “Consignamos que o valor da penalidade a ser aplicada é de R$ 3.215,07 para cada mês de descumprimento legal (...) totaliza 28 competências e temos o Auto de Infração de R$ 90.021,96, conforme demonstrado nos relatórios”, diz o Relatório Fiscal.

A multa de mais de R$ 90 mil que está em nome do contribuinte ‘Município de Darcinópolis’ é mais um dos muitos ‘esqueletos no armário’ deixados de herança pela administração de Jackson Soares. Recentemente, a atual administração de Darcinópolis tomou conhecimento da existência de uma dívida milionária, também legada pelo ex-prefeito, superior a R$ 4 milhões com o INSS.

Esta dívida tem provocado bloqueios de parte dos recursos das transferências federais ao município e atrasos no pagamento de fornecedores e servidores. Segundo levantamento, Jackson Soares recolhia a contribuição dos funcionários, mas não a repassava ao Instituto, gerando uma dívida gigantesca, prejudicando enormemente Darcinópolis e a sua população.