O desembargador João Rodrigues Filho, do Tribunal de Justiça do Tocantins, concedeu mandado de segurança ao vereador Julimá Brito, que também é servidor público estadual, e suspendeu sua transferência ilegal de Aguiarnópolis-TO para a Secretaria Estadual de Administração, em Palmas-TO.
Na ação, Julimá apontou ser vítima de perseguição política e a Justiça não viu razões para a sua remoção para a capital do estado. Julimá era lotado na Agência Fiscal de Estreito (regional de Tocantinópolis) e foi transferido pelo governo do estado para Palmas, em 19 de novembro. O vereador não se reelegeu, mas é arrimo de família e trata da mãe que tem uma doença grave.
“O ato de remoção foi praticado sem a devida exposição de motivos idôneos, limitando-se a indicar "interesse da gestão" como justificativo o que contraria os princípios da motivação e da transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal”, escreveu o desembargador João Rodrigues Filho na decisão.
O magistrado também considerou a Lei Estadual n. 1.818/2007, em seu art. 107, § 2º, que assegura inamovibilidade a servidores que exerçam mandato eletivo enquanto perdurar o exercício da função. “O impetrante, vereador do município de Aguiarnópolis, goza dessa garantia, sendo ilegal sua remoção para localidade diversa, sendo que o ato coator interfere diretamente em sua capacidade de representação política, violando a legislação específica”, destacou João Rodrigues.
Em Aguiarnópolis, Julimá é o único vereador que faz oposição ao prefeito Wanderly Leite. Sem sucesso, Wanderly tentou até mesmo impugnar a candidatura do parlamentar nas eleições de 2024. Julimá foi também o único vereador da Câmara de Aguiarnópolis a votar contra o novo e malfadado Código Tributário do município.
O projeto do código terminou aprovado pelos demais vereadores de Aguiarnópolis que apoiam o prefeito Wanderly. Tudo isso com rara rapidez, sem discussão e sem qualquer transparência. Entre outros pontos, o novo código aumentou o valor da taxa do IPTU, criou a possibilidade da penhorar até imóveis residenciais, em caso de inadimplência, e ainda criou uma mal explicada taxa de iluminação pública para espetar na conta da população de Aguiarnópolis.
