A 3ª Turma do Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, seguiu voto do conselheiro relator, José Wagner Praxedes, na quinta-feira, 07, e conheceu Representação para apurar irregularidades e suspeita de superfaturamento no contrato assinado pelo prefeito Wanderly Leite, no valor total de R$ 851.556,00, para serviços de implantação de pontos de iluminação em LED pela Prefeitura de Aguiarnópolis-TO, além de determinar a inspeção para fiscalizar ‘in loco’ os documentos e a realização dos serviços.

A inspeção ‘in loco’ do Tribunal de Contas tem o objetivo de analisar a documentação da contratação no valor de R$  851.556,00 para serviços de implantação de pontos de iluminação em LED em Aguiarnópolis-TO, verificar se os serviços foram prestados conforme pactuado em contrato e a compatibilidade do preço pago com o preço de mercado, apontando eventual diferença.

O Ministério Público de Contas, órgão auxiliar do TCE, com base em ‘análise meticulosa’ da equipe Técnica daquela Corte, já havia emitido, em 15 de outubro, parecer pela ILEGALIDADE e recomendou a rescisão imediata do contrato assinado pelo prefeito Wanderly Leite, no valor total de R$ 851.556,00, para serviços de implantação de pontos de iluminação em LED em Aguiarnópolis-TO.

“É inequívoco que as práticas adotadas no procedimento de Adesão à Ata de Registro de Preços, especialmente no que tange à pesquisa de preços e ao cumprimento dos prazos estabelecidos por decreto, não só comprometem a integridade do processo licitatório, mas também contrariam os princípios de economicidade, eficiência e transparência que devem nortear as contratações públicas”, escreveu Oziel Pereira dos Santos, procurador-geral de Contas no parecer.

Em seu voto, em 7 de novembro, o relator José Wagner Praxedes também apontou indícios de sobre preço no contrato apurado pela 3ª Diretoria de Controle Externo mas, verificado que o pagamento da contratação já foi realizado integralmente e, portanto, não haveria qualquer efeito prático em suspender o pagamento da despesa, optou por recomendar a verificação ‘in loco dos documentos e se o serviço foi entregue conforme pactuado’.