A transição governamental na Prefeitura de Darcinópolis-TO do prefeito Jackson Soares para o prefeito eleito Raimundo Curica vai ser acompanhada pelo Ministério Público do Tocantins, MPTO, em procedimento instaurado numa Portaria publicada no Diário Oficial do Parquet de 31 de outubro que, entre outras providências, determinou o envio de Recomendação, com uma série de itens a serem cumpridos, ao atual e ao futuro gestor do município.
“Oficie-se ao chefe do poder executivo do Município de Darcinópolis/TO, o Excelentíssimo Senhor Jackson Soares Marinho, informando o encaminhamento de recomendação ao gestor eleito (Raimundo Curica), a instituição do governo de transição, que deve ser composto por representantes da atual gestão e do Prefeito Eleito, instruindo o ofício com cópia da portaria inaugural e da recomendação expedida pelo Promotor de Justiça. Na oportunidade, fica cientificado que o novo gestor poderá, entre outros, requerer informações, documentos, relatórios mencionados na recomendação”, determinou o promotor Rui Gomes Pereira da Silva Neto, da Promotoria de Justiça de Wanderlândia-TO.
Rui Gomes determinou também que, após a comunicação, fosse aguardado ‘o cumprimento espontâneo da recomendação’. “Havendo notícia de inércia ou recalcitrância da atual gestão em promover a transição de governo, notifique o atual Prefeito e o Prefeito eleito para tentativa de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC)”, adiantou o promotor.
Entre as informações e documentos que podem ser requeridos à Prefeitura de Darcinópolis pela equipe de transição estão o relatório de execução orçamentária atualizado; relatório resumido de receitas e despesas auferidas no exercício; relatório descrevendo obrigações financeiras devidas pelo município nos próximos 12 meses, individualizado por credor, com datas dos respectivos vencimentos; relação dos precatórios vincendos a partir do exercício seguinte e relação dos precatórios inscritos em exercícios anteriores e não pagos, individualizados em razão de sua natureza.
Também podem ser requeridas a relação de convênios celebrados com órgãos do Governo Federal e Governo Estadual; relação contendo quantidade de servidores, divididos por Secretarias, descrevendo nomes, forma de provimento e nomenclatura dos cargos, empregos ou funções; relação contendo todos os veículos automotores pertencentes ao município, inclusive aqueles que não estejam sendo utilizados e relação contendo todos os bens imóveis.
