Após reautuar como procedimento de ilegalidade, superfaturamento e Improbidade Administrativa uma denúncia sobre a contratação de serviços de iluminação pública com lâmpadas de LED pelo prefeito Valdemar Nepomoceno, o Ministério Público do Tocantins, MPTO, determinou nesta segunda-feira, 28, o encaminhamento de ofício à Prefeitura de Ananás-TO para, entre outros pontos, esclarecer as razões pelas quais não foi disponibilizado, divulgado no site oficial ou ‘no Portal da Transparência o processo de Adesão a Ata de Registro de Preço n° 023/2024, oriunda do pregão presencial nº 023/2023 da Prefeitura Municipal de Ananás/TO, no valor total de R$ 1.703.112,00’.

No despacho, o promotor Leonardo Gouveia Olhê Blanck também pediu que fosse indicado quais as medidas de correção foram tomadas, a apresentação de justificativa  para a não elaboração de Termo de Referência, efetuar pesquisa de mercado pautada na consulta de fontes que sejam capazes de representá-lo e justificativa fundamentada para a contratação dos serviços, com indícios de sobrepreço, com consequente superfaturamento na execução do contrato, apresentado relatório de execução fotográfica com a devida apresentação de relação de ruas e avenidas onde foram realizados os serviços.

A denúncia ao Ministério Público tem anexado Relatório da 3ª Diretoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, que concluiu restar ‘evidente sobrepreço e superfaturamento na contratação dos serviços’ de iluminação com lâmpadas de LED pelo prefeito Valdemar. O expediente naquela Corte tem ainda como responsável, além do prefeito Valdemar, o secretário de Administração de Ananás, Ildemar Furmiga.

“Como prática na administração de Ananás, com omissão dos órgãos de fiscalização internos, a prefeitura não divulga as contratações e documentos como forma de anular, inclusive, a atuação do ministério público como fiscal, com comprovado superfaturamento, levantado pelo Tribunal de Contas do Tocantins”, sintetiza a denúncia ao Ministério Público.