Se tornaram alvo da conversão em novo Inquérito de um procedimento do Ministério Público do Tocantins, MPTO, a empresa R Vasco Assessoria, o seu proprietário, Renato Lopes Vasconcelos, irmão da prefeita Nelida Miranda, e a própria gestora. O MPTO investiga possível irregularidade na contratação da R Vasco, sem licitação, e que já recebeu R$ 236 mil da Prefeitura de Barra do Ouro-TO, conforme dados do Portal da Transparência. A prefeita Nelida e Renato Lopes são também alvo de um outro Inquérito, que apura a prática de Nepotismo em Barra do Ouro. REVEJA AQUI
“CONSIDERANDO que as condutas noticiadas podem configurar atos de improbidade administrativa que ensejam enriquecimento ilícito, lesivos ao erário e aos princípios reitores da Administração, previstos na Lei 8.429/92, sujeitando o infrator e demais partícipes às sanções previstas no mesmo estatuto legal, bem como à reparação do dano; RESOLVE Converter o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público, com o objetivo de apurar possível
irregularidade na contratação de empresa sem processo licitatório no Município de Barra do Ouro/TO”, diz a Portaria publicada no Diário do Ministério Público de 20 de agosto.
Na Portaria, a promotora Jennifer Medrado Ribeiro Siqueira considera também que a Prefeitura de Barra do Ourto “realizou 3 contratações da mencionada empresa (de propriedade do irmão da prefeita Nelida), sem licitação, somando os valores de R$ 115.500,00, nos processos 43/2021 (R$ 16.500,00), 269/2021 (R$ 33.000,00) e 836/2021 (R$ 66.000,00)”. CONFIRA AQUI
O que o Ministério Público vai descobrir nas investigações do Inquérito, entre outros detalhes, é que a prefeita Nelida aditivou o contrato 037/2021 da empresa de propriedade do irmão Renato Lopes com a Prefeitura de Barra do Ouro, pelo valor de mais outros R$ 66 mil, com vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. O extrato do aditivo está publicado no Diário Oficial do Município, edição de 9 de janeiro de 2024. Neste ano, a R Vasco já recebeu , até 31 de julho, mais R$ 38,5 mil do dinheiro dos cofres públicos.
Além do dinheiro da Prefeitura de Barra do Ouro comandada pela irmã prefeita Nelida, a empresa de Renato Lopes Vasconcelos recebeu e ainda recebeu, sem que se saiba os detalhes da contratação, R$ 50.688,00 da Câmara de Vereadores do Município. Foram R$ 38.688,00 em 2023 e mais outros R$ 12 mil agora em 2024. RELEMBRE AQUI
Uma das determinações da promotora Jeniffer Medrado na portaria do Inquérito é “Aguarde-se o prazo de resposta do Ofício no 207/2024 encaminhado ao CAOPP”, que é o Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público.
São matérias específicas de atuação do CAOPP, seja na área cível ou na seara criminal, casos de improbidade administrativa e atos lesivos na Lei Anticorrupção, licitações e crimes da Lei de Licitações, entre outras.
