O Ministério Público do Tocantins, MPTO, converteu em Inquérito o procedimento que investiga denúncia de que a prefeita Nelida Miranda contratou, irregularmente e em excesso, servidores temporários para a área de Educação da Prefeitura de Barra do Ouro-TO.
“Com o objetivo de apurar denúncia referente a suposto excesso de contratos temporários na educação de Barra do Ouro/TO, e, se necessário for, propor recomendações, termo de ajustamento de conduta, ou outras medidas cabíveis, inclusive ação civil pública, com vistas a solucionar os problemas apontados”, considerou a promotora Jeniffer Medrado na portaria do Inquérito.
Ela considerou que, devido à complexidade dos documentos apresentados, fosse encaminhado ofício Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, CAOPP. “Certificando-se nos autos o cumprimento da medida, solicitando que, no prazo de 30 (trinta) dias, atuando em colaboração com esta Promotoria de Justiça, expeça Parecer Técnico, a fim de realizar a análise técnica acerca das contratações realizadas pelo Município de Barra do Ouro/TO, em especial excesso de contratos temporários em situações não autorizadas por lei; com vistas a solucionar os problemas apontados”, determinou.
Jennifer Medrado lembrou que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.
“Se mostra necessária a adoção de providências de ordem extrajudicial e, se necessário for, judicial, por parte do Ministério Público, posto que detém legitimidade para perseguir, em juízo ou fora dele, a proteção do patrimônio público e a defesa dos interesses difusos e coletivos”, observou a promotora.
Dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Barra do Ouro, revelam que, dos 209 servidores que integram a folha de pagamento do Fundo Municipal de Educação, 114, mais de 54% do total de funcionários, são contratados, entre eles professores, pedagogos, motoristas, assistente de serviços gerais e outros.
