O prefeito João Português, seu vice, Marcos Negão, o secretário de Administração, Bruno Fragata, sua esposa, Kássia Coleta e a empresa de sua propriedade, entre outros, se tornaram réus em ação judicial por Violação dos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa e Dano ao Erário, em razão da prática de Nepotismo na Prefeitura de Luzinópolis-TO, o que é proibido pela Constituição Federal e foi referendado na Súmula 13, do Superior Tribunal Federal, STF.
Nos termos da Súmula, a “nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".
A ação judicial foi impetrada pelo Ministério Público do Tocantins, MPTO, em 30 de julho, na 1ª Vara Cível de Tocantinópolis-TO, após extensas investigações de Inquéritos, que contaram com a colaboração do NIS, Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional, para a elaboração de relatório sobre os graus de parentesco.
"O nepotismo cruzado nada mais é do que a troca de parentes entre agentes públicos para que tais parentes sejam contratados diretamente, sem concurso", ocorrendo "por exemplo, quando o chefe do executivo contrata parente de vereador, e o vereador cujo parente fora contratado, nomeia parente do prefeito, daí a expressão 'cruzado', ou 'reflexo", citou o promotor Saulo Vinhal, da Promotoria de Tocantinópolis.
Também são réus na ação judicial parentes do vice-prefeito Marcos Negão, como Rosenita Pereira da Silva, diretora do CMEI, Rilvan Gomes dos Santos, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Maria Lenivan Gomes dos Santos Silva, diretora da Escola Municipal e Creche Jardim beija-Flor; e Maria Lene Gomes dos Santos Silva, secretária no CMEI.
Emblemático é ainda o caso do secretário Bruno Fragata, o da sua esposa, Kássia Coleta, e a empresa de mesmo nome e de sua propriedade. A empresa da esposa do secretário de Administração do prefeito João Português foi contratada pela Prefeitura de Luzinópolis, primeiro, por Dispensa de Licitação, e depois por meio de um pregão presencial, pelo valor de cerca de R$ 5 mil mês, certame que também se tornou alvo de Inquérito do Ministério Público, que considerou a operação como uma forma de burlar a legislação que proíbe o Nepotismo.REVEJA TUDO AQUI
