Num único dia, 22 de dezembro de 2023, o prefeito Wanderly Leite encaminhou, a Câmara de Vereadores aprovou e o gestor sancionou o projeto de Lei Complementar 312/23, de exatas 184 páginas, que estabeleceu um Novo Código Tributário Municipal em Aguiarnópolis-TO. Entre as propostas, ou surpresas, há aumento dos valores cobrados pelo Imposto Predial e Territorial e Urbano, IPTU, e a instituição da cobrança de uma Taxa de Custeio da Iluminação Pública, CIP. 

A notícia, que apenas no início desta semana se tornou de conhecimento público da população, causou grande polêmica entre moradores, principalmente os mais vulneráveis, e contribuintes que, em inúmeras postagens nas redes sociais e em conversas por toda a Aguiarnópolis, manifestaram muita preocupação, e mais críticas ainda à gestão do prefeito Wanderly, com o inevitável aumento de impostos e a cobrança de taxa de iluminação, o que certamente vai ter impacto negativo nas já combalidas finanças de todos.

No primeiro artigo da proposta, o prefeito Wanderly alegava que a nova Lei visava ‘tornar mais simples e acessível a legislação tributária de nosso Município’. O que causa muita estranheza é que esta Lei sequer consta do Portal da Transparência da Câmara de Aguiarnópolis e nem o sistema de busca no Diário Oficial do Município retorna qualquer resultado sobre a publicação do ‘novo’ Código Tributário.

O único ‘local’ onde se pode ter detalhes do conteúdo das 184 páginas da Lei 312/2023, o tal de Novo Código Tributário, está relegado a uma discreta aba e bem já lá no final da página inicial do Portal da Transparência Municipal. Detalhe aqui, e o que chama muito a atenção, é que, por ser uma legislação de extrema importância para a economia de toda a Aguiarnópolis, seus contribuintes e a população, passados 8 meses desde dezembro de 2023, foram apenas 8 os ‘downloads’ (acessos) à Lei Complementar e seus anexos, o que dá uma média exata de 1 por mês.