Em sessão de julgamento virtual finalizada em 8 de abril, o Supremo Tribunal Federal, decidiu que a criação de procuradorias municipais não pode ser imposta pela Constituição do estado-membro em razão da prerrogativa de auto-organização inerente à autonomia de cada município.
“A despeito da falta de obrigatoriedade de criar a Procuradoria Municipal (órgão), o exercício de atribuições permanentes por intermédio de regime de cargo ou emprego público é regra constitucional. Desta forma, pode-se considerar que as atribuições permanentes, ordinárias e corriqueiras de representação judicial e extrajudicial, de consultoria e de assessoramento jurídico na administração pública devem ser realizadas prioritariamente por servidor investido em cargo efetivo devidamente aprovado em concurso público”, opina Fabrício Motta, conselheiro do TCM-GO e professor da Universidade Federal de Goiás, em artigo no portal Consultor Jurídico, Conjur.
No Tocantins, inúmeros municípios, mesmo com Procuradoria e procuradores efetivos oficialmente constituídos, insistem em contratar escritórios particulares de advocacia para realizar as mesmas atividades já previstas entre as atribuições de uma procuradoria.
É o caso da Prefeitura de Ananás-TO. Lá, o procurador municipal concursado, Taciano Rodrigues, trava duro embate, inclusive com representação no Tribunal de Contas, para que o prefeito Valdemar Nepomoceno anule o contrato, por Inexigibilidade de Licitação, no valor anual de R$ 211.200,00, com o escritório Juvenal Klayber & Guinzelli Sociedade de Advogados. A operação está sob investigação em Inquérito do Ministério Público do Tocantins.
“Há dispêndio desnecessário de dinheiro público, já que existe procuradoria jurídica efetiva para as questões administrativas e judiciais (…) Então a fumaça do bom direito está cabalmente comprovada, sendo, inclusive, questão decidida pelo STF e pelo próprio TCETO, não cabendo discussão diversa. Quanto ao perigo da demora, resta comprovado o excessivo valor da contratação, R$ 17.600,00, aliado ao fato de que as funções de procurador efetivo foram retiradas do subscritor de forma ilegal, sendo até mesmo o caso de assédio moral”, alertou Taciano em representação no Tribunal de Contas..
Outro (mau) exemplo é o da Prefeitura de Aguiarnópolis-TO. Apesar de haver Procuradoria e procurador oficialmente constituídos, o prefeito Wanderly Leite mantém, desde janeiro de 2021, um contrato com o escritório do advogado Thiago Freitas, que já embolsou R$ 524 mil dos cofres públicos de Aguiarnópolis, segundo dados do Portal da Transparência. A operação também é alvo de investigação em Inquérito do Ministério Público.
Em Piraquê-TO, o prefeito Neto Sos mentiu ao sustentar que a Prefeitura Municipal não dispunha de procuradoria jurídica para decretar INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO na contratação do escritório Emílio e Alves Advocacia, Assessoria e Consultoria – Sociedade de Advogados, por R$ 162 mil. Neto Sos simplesmente esqueceu de que em 6 de janeiro de 2021 nomeou a advogada Alana Beatriz Silva Costa para o cargo em comissão de PROCURADORA MUNICIPAL, lotada na ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO. Não por acaso, o Ministério Público também investiga este caso.
Ainda alvo de investigações de Inquérito do Ministério Público estão o prefeito de Luzinópolis-TO, João Português, o advogado Matheus Brasil e seu escritório, por suspeita de irregularidades na contratação de serviços pelo valor de R$ 144 mil anuais, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO desde janeiro de 2021. Como nos demais casos, a Prefeitura de Luzinópolis tem Procuradoria e procurador municipais devidamente constituídos.
