A prefeita Nélida Miranda recebeu nesta segunda-feira, 15, Alerta do Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, para que tome providências tempestivas para garantir a disponibilização na  Internet dos estoques de medicamentos das farmácias públicas da Prefeitura de Barra do Ouro-TO.

No Alerta enviado à prefeita Nélida, o TCE considera seu compromisso ante à efetividade e à qualidade das políticas públicas em saúde, em atenção aos mandamentos constitucionais de proteção à saúde integral e ao terceiro objetivo de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas, ONU.

Destaca também a Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023, que alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e estabelece obrigação dos responsáveis pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, SUS, de disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.