Nesta segunda-feira, 15, o promotor Leonardo Gouveia Olhê Blanck, da Promotoria de Justiça do Ministério Público de Ananás-TO, recebeu e determinou diligências para investigar a denúncia de que a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores utilizam indevidamente o Sistema de Rádio Comunitária ao firmarem contratos de propaganda proibidos pela legislação.

A denúncia questiona os contratos firmados pelo prefeito Valdemar Nepomoceno e a vereadora Elzi Pereira, presidente da Câmara de Ananás, com a Associação Comunitária de Ananás, dona da Rádio Comunitária de Ananás, no valor de R$ 60 mil e R$ 18 mil, respectivamente, para serviços de radiodifusão e propaganda, o que é proibido pela Lei 9612/2018.

“A entidade detentora de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais. Ela tem sido utilizada politicamente pela gestão o que é errado”, acusa a denúncia citando o artigo 11.

No despacho em que recebeu a denúncia, o promotor Leonardo Gouveia determinou ainda que se oficie ao município de Ananás-TO e o Presidente da Câmara de Vereadores para que encaminhem cópia dos contratos e respondam, no prazo de 10 dias, sobre quais critérios preestabelecidos foram utilizados no tocante ao preço e forma de remuneração dos serviços contratados, entre vários outros questionamentos.