Sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis, o Ministério Público do Tocantins, MPTO, recomendou ao prefeito Manoel Natalino a adoção de uma série de providências para dotar o Conselho Tutelar de Goiatins-TO da estrutura necessária ao seu bom funcionamento.

A decisão considera levantamento feito pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação, CAOPJIPE, que constatou que o Conselho Tutelar de Goiatins funciona com estrutura física inadequada, sem espaços para atendimento ao público, atendimento individual, atividades administrativas, dentre outros.

No prazo máximo de 120 dias, o prefeito Manoel Natalino deverá dotar o Conselho Tutelar de estrutura constituída, no mínimo, por uma recepção, três salas reservadas para atendimentos especializados e banheiro, além de adequar os espaços com acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou limitações físicas.

Entre as medidas recomendadas, o promotor de Justiça Guilherme Cintra Deleuse, que responde pela Promotoria de Justiça de Goiatins, solicita que o prefeito Manoel Natalino encaminhe à Câmara de Vereadores proposta orçamentária que contemple a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e a formação continuada dos Conselheiros, mediante prévia consulta aos seus membros.

Atualmente, Goiatins não atende à Resolução nº 231, de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CONANDA, que dispõe que a lei orçamentária municipal deverá estabelecer dotação orçamentária específica para o Conselho Tutelar.

Outras recomendações ao prefeito Manoel Natalino são a de, no prazo máximo de 30 dias, providenciar uma linha telefônica para uso exclusivo do Conselho Tutelar, além de um celular com créditos suficientes, pré ou pós-pago, para o uso contínuo e exclusivo dos conselheiros tutelares.

Com informações da Assessoria de Comunicação e Diário Oficial do Ministério Público