O município de Aguiarnópolis-TO está impedido de receber recursos do Fundo Especial da Infância e Juventude, FIA, em razão de pendência na Receita Federal, conforme levantamento realizado pelo Ministério Público do Tocantins, MPTO

O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância, Juventude e Educação, Caopije, promotor de Justiça Sidney Fiore Júnior, lembrou que após encontro realizado no MPTO alguns gestores municipais se sensibilizaram sobre a importância dos recursos e regularizaram as pendências. O município de Aguiarnópolis permanece em situação irregular, de acordo com o levantamento divulgado pelo Ministério Público.

“O FIA representa uma importante fonte de recursos para os municípios, já que ele pode receber até 6% do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e até 1% do imposto devido por pessoas jurídicas”, enfatizou Fiore, destacando a proximidade do prazo para declaração do imposto de renda, que neste ano vai de 15 de março a 31 de maio.

Além das destinações do Imposto de Renda, também podem compor o FIA doações, valores decorrentes de acordos ou multas aplicadas pela Justiça, recursos orçamentários do próprio município e recursos transferidos pelo Governo Federal.

Sidney Fiore explicou que a criação do FIA é uma obrigação imposta aos municípios pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, e pela Resolução n. 137, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CONANDA.

Com informações da ASCOM/MPTO