O Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, alertou a prefeita Nélida Miranda para o descumprimento dos gastos mínimos da Prefeitura de Barra do Ouro-TO em Ações e Serviços Públicos de Saúde, ASPSA, e na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, MDE, no 5º bimestre de 2023.

Pela Constituição, os municípios são obrigados a aplicar no mínimo 15% das Receitas de Impostos e de Transferências Constitucionais em Ações e Serviços Públicos de Saúde. Assim, a prefeita Nélida deveria ter aplicado R$ 1.904.858,33 nesta finalidade, mas empregou R$ 1.852.305,18, o que representa 14,59%.

Já a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino é de no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Neste quesito, o gasto mínimo seria de R$ 3.329.259,88. Porém, a prefeita Nélida só aplicou R$ 3.075.933,17, o correspondente a 23,10%.

No documento, o conselheiro relator Manoel Pires dos Santos alertou a prefeita Nélida para a necessidade da adoção providências para corrigir as irregularidades. “Poderá (ão) interferir na análise e apreciação das contas anuais ou sujeitar a autoridade responsável às sanções previstas na legislação”, avisou Manoel Pires.