O Ministério Público do Tocantins, MPTO, após instaurar seu próprio procedimento, requisitou à 18ª Delegacia de Polícia Civil a instauração de Inquérito Policial para apurar suposto crime de fraude em processo licitatório da Prefeitura de Ananás-TO, envolvendo a empresa GB Lima Serviços e seu proprietário, Gleison Barbosa Lima, pregoeiro do prefeito Valdemar Batista Nepomuceno.
Nomeado pregoeiro municipal pelo prefeito Valdemar em 19 de dezembro de 2023, Gleison Barbosa, por meio de sua empresa, a GB Serviços, participaram, e venceram, um pregão eletrônico no último dia 29 de dezembro que tinha como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria em licitações à Prefeitura de Ananás. O extrato do contrato está publicado na edição do Diário Oficial do município de 9 de janeiro e tem o valor total de R$ 73.200,00.
Para o promotor Matheus Eurico Borges Carneiro, as ‘condutas noticiadas podem configurar atos de improbidade administrativa, lesivos ao erário e aos princípios reitores da Administração, previstos na
Lei no 8.429/92 (art. 11, inciso V), sujeitando o infrator e demais partícipes às sanções previstas no mesmo estatuto legal bem como à reparação do dano’.
O inciso V do artigo 11 da Lei 8.429/92 considera ato de improbidade administrativa frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. As penas previstas são o pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
De fato, a empresa GB Serviços, mesmo tendo apresentado lance de maior preço, R$ 6,1 mil mensais para prestar assessoria e consultoria em licitações à Prefeitura de Ananás, terminou vencedora. A empresa Cassiano Vilas Boas Sociedade de Advocacia apresentou lance mensal final de R$ 5 mil, mas terminou inabilitada por falta de documentos.
Restaram a GB Serviços e a Kayro Alves Lima-ME, lance mensal de R$ 5.350,00, bem abaixo dos R$ 6,1 mil da empresa de propriedade do pregoeiro do prefeito Valdemar. Estranhamente, apesar de ser a proposta vencedora pelo critério de menor preço, a Kayro Alves desistiu. “Solicito desistência do certame. Peço desculpas pelos transtornos”, é o registro na ata de adjudicação.
