Poucos dias antes do Natal, o Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, enviou comunicado ao prefeito Wanderly Leite em que ALERTA para a necessidade da adoção de providências cabíveis para o cumprimento da obrigatoriedade do município de Aguiarnópolis aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios (2020-21).

A Constituição Federal determina que os Municípios deverão aplicar anualmente no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. A Prefeitura de Aguiarnópolis, pelo que está no ALERTA do TCE, havia aplicado, até o 3º bimestre, R$ 2.352.528,32, o que correspondia a apenas 23,30%.

Emenda Constitucional de abril de 2022 alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar tanto a impossibilidade dos agentes públicos pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, como a obrigatoriedade de complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios nos quais a obrigação foi suspensa, conforme o quadro acima.