O Ministério Público do Tocantins, MPTO, converteu em PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS notícias de fato destinadas a apurar suposta ausência de realização de concurso público nas Prefeituras de Barra do Ouro e Goiatins-TO. “Se necessário for, propor recomendações, termo de ajustamento de conduta, ou outras medidas cabíveis, inclusive ação civil pública, com o fulcro de solucionar o problema apontado”, descrevem as portarias publicadas no Diário Oficial do Ministério Público.
“Os municípios de Barra do Ouro e Goiatins estão há mais de 20 anos sem fazer concurso e os prefeitos (Nélida Miranda e Manoel Natalino) estão usando como troca de votos”, relatam as denúncias. Nas portarias, o Ministério Público considerou que da análise do relatado sobre a não realização de Concurso público é para obter vantagem política e que o concurso público é a forma de provimento de cargos que melhor atende aos anseios da Administração Pública,
permitindo que sejam escolhidos realmente os candidatos com melhor performance intelectual.
Para dar sequência as apurações, o promotor Guilherme Cintra Deleuse determinaram a expedição de ofício as prefeituras de Barra do Ouro e Goiatins solicitando informações sobre o número atual de servidores comissionados com a relação de nomes; o número atual de servidores temporários com a relação de nomes; número atual de servidores efetivos com a relação de nomes; data do último concurso para provimento de cargos e se existe lei municipal ou outro instrumento normativo a respeito dos critérios para contratação de servidores temporários.
