O prefeito João Português, mesmo já advertido pelo Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, sobre possíveis irregularidades no processo de contratação, pagou R$ 1.040.000,00, mais de 1 milhão de reais, em 14 de dezembro de 2022, à empresa Volt Energia Solar LTDA, de Palmas-TO, por alegado ‘fornecimento de sistema de minigeração de energia solar’ à Prefeitura de Luzinópolis-TO. O dinheiro era parte do valor proveniente de um empréstimo de R$ 1,3 milhão junto ao Banco do Brasil. Ou seja, de endividamento público.
A empresa foi contratada por meio de Adesão à uma Ata de Registro de Preços da Prefeitura de Taguatinga-TO, pelo valor global de R$ 1,6 milhão, autuada sob CARONA, em agosto de 2022. No final de setembro deste ano, a operação toda acabou declarada ILEGAL pelo Tribunal de Contas, que aplicou multa de R$ 2 mil a João Português e determinou ainda uma série de outras providências. O mais de R$ 1 milhão já pago a Volt Energia, em menos de 4 meses de vigência do contrato, representa 65% do total contratado e chega a 80% do R$ 1,3 milhão do dinheiro do empréstimo do Banco do Brasil.
Estranhamente, o prefeito João Português, após receber comunicado oficial das decisões do Tribunal de Contas. em 11 de outubro, decidiu publicar no Diário Oficial de Luzinópolis da sexta-feira, 20 de outubro de 2023, a homologação do procedimento declarado ilegal, a ‘Adesão Nº 026/2022, Processo Administrativo N° 2021002762 do Eletrônico n° 026/2022’, a qual teve como vencedora a Volt Energia, no valor Global de R$ 1.600.000,00 e como objeto registro de preço para o fornecimento de sistema usina de energia solar destinada a atender a demanda do Município de Luzinópolis.
Segundo apontou Relatório Técnico da 3ª Diretoria de Controle Externo, 3ª DICE, acatado pelo Tribunal de Contas, a contratação da Volt Energia por João Português ocorreu com a “utilização de procedimento de forma inadequada a ata de registro de preços, em detrimento as normas contidas no edital, onde foi julgada de forma GLOBAL, contendo apenas um item, sendo possível apenas uma contratação já totalmente executada, não sendo possível a sua divisão, e ainda também está classificada como obras”.
O Relatório constatou “ausência de planejamento adequado a real necessidade da adesão, bem como sua vantajosidade, como também a compatibilidade dos preços e justificativa da vantagem da adesão (…) uma vez que os valores estimados não foram devidamente demonstrados por meio de pesquisa de mercado’.
As sucessivas tentativas do prefeito João Português de defender a contratação da Volt Energia Solar foram todas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. “Por meio da Análise de Defesa no 101/2023 (evento 17), a 3ª DICE manteve o posicionamento anteriormente exarado, no sentido de que as razões do Responsável (João Português) não foram capazes de afastar as irregularidades avistadas no procedimento que levou à Adesão da Ata de Registro” resumiu o conselheiro relator José Wagner Praxedes.
Por fim, o Tribunal de Contas determinou que o município de Luzinópolis se abstenha de prorrogar o contrato com a Volt Energia, ou qualquer outro oriundo do processo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 26/2021, de Taguatinga-TO. Determinou ainda que o prefeito João Português apresente toda a documentação referente ao procedimento licitatório, notadamente as notas de empenho ou notas fiscais dos pagamentos realizados, bem como as justificativas técnicas para os preços e quantitativos contratados.
