O prefeito Manoel Natalino recebeu no início deste mês de outubro alerta do Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, para que adote providências e cumpra com a obrigatoriedade da Prefeitura de Goiatins-TO aplicar, no exercício financeiro de 2023, o mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em gastos com manutenção e desenvolvimento da Educação.

Conforme dados enviados pela própria administração do prefeito Manoel Natalino ao Tribunal (3ª remessa 2023) a receita de impostos e transferências constitucionais a Goiatins somaram R$ 12.568.809,23. Com estes valores, a aplicação mínima de 25% dos recursos em Educação deveria ser de R$ 3.142.202,31. Porém, Manoel Natalino aplicou apenas R$ 2.397.590,05, o que corresponde a somente 19,08%.

“Por intermédio deste instrumento, ALERTA ao Gestor para que adote providências cabíveis quanto ao seguinte indício de irregularidade, o qual poderá interferir na análise e apreciação das contas anuais ou sujeitar a autoridade responsável às sanções previstas na legislação”, avisa o Tribunal.

O documento enviado ao prefeito Manoel Natalino também menciona o 1º parágrafo da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, ‘que determina aos Tribunais de Contas alertar o ente estatal como um todo, a respeito de fatos que possam comprometer os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária’.