A Procuradoria Geral de Justiça do Tocantins, PGJ, enviou, na terça-feira, 26, ofício com notificação à prefeita Nelida Miranda referente a procedimento que apura a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam empréstimos de até R$ 8 milhões à Prefeitura de Barra do Ouro-TO.
Denúncia ao Ministério Público do Tocantins, MPTO, e atualmente tramitando no Cartório da Assessoria Especial Jurídica da PGJ, CAEJ, acusa a própria prefeita Nelida e vereadores de Improbidade Administrativa, já que seriam inconstitucionais as leis municipais que autorizam os empréstimos, com prazo de pagamento que ultrapassa o período do atual mandato, que pode se encerrar em 2024.
Nesta sexta-feira, 29, às 9h58, a CAEJ também notificou a Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Ouro sobre o procedimento que apura a inconstitucionalidade das leis municipais autorizando os empréstimos milionários. Pela movimentação no Portal do Ministério Público, sabe que o Legislativo respondeu, em ofício, às 12h32. Resposta da prefeita Nelida, se houve, ainda não está disponível no sistema de acompanhamento.
O registro original da denúncia ao Ministério Público também alertou que o pagamento dos empréstimos é inviável aos cofres públicos de Barra do Ouro. “Em uma breve análise, observando os meses que falta para encerrar o mandato da atual gestora, daria uma parcela de 500 mil por meses inviáveis aos cofres do município”, avisa.
Outro ponto abordado pela denúncia é que a Prefeitura de Barra do Ouro depende exclusivamente das receitas do Fundo de Participação dos Municípios, FPM, para manter a máquina municipal em funcionamento. “Solicito intervenção do Ministério Público para a solução do caso, bem como para evitar que se afunde em uma dívida milionária, acarretando em sequestro de receitas da Saúde e Assistência Social e Educação do município”, apela.
Por fim, a denúncia considera que a prefeita Nelida segue ‘o exemplo do seu marido’, o ex-prefeito Gilmar Cavalcante, que deixou uma dívida de R$ 6 milhões como resultado de sua gestão. “E que hoje se encontra em instância final (na Justiça) para que o mesmo devolva os recursos aquela população sofrida”, lembra.
