O prefeito Cleofan Barbosa ignorou seguidos alerta e pedido de informações do Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, em 2022 e 2023, e foi declarado revel em processo daquela Corte que cobra esclarecimentos sobre medidas e ou planejamento para a realização de concurso público na Prefeitura de Angico-TO. 

O último concurso promovido pela administração municipal de Angico foi realizado em 2007, há cerca de 16 anos, portanto. Conforme levantamento do Tribunal de Contas com base no mês de abril de 2023, dos 266 servidores em folha, 89 são efetivos, 42 comissionados, 135 contratados temporariamente. 

“Dessa forma, do total de 266 servidores em folha, somente 33,45% são concursados, resta configurado descumprimento ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/1988”, alertou Análise Preliminar. Outro levantamento, de 2022, constatou também ‘indício de déficit de servidores efetivos, em virtude do percentual de contratados temporariamente’.

Acatando sugestão da Coordenadoria de Atos de Pessoal, COCAP, em 30 de junho o conselheiro substituto Adauton Linhares da Silva determinou a citação/intimação do prefeito Cleofan para que, no prazo de 15 dias, apresentasse informações/justificativas e documentos probatórios sobre os apontamentos da análise, bem como, quais as atividades realizadas, em andamento ou não realizadas para realização de concurso público.

Conforme Declaração de Envio, o prefeito Cleofan recebeu a citação/intimação em 19 de julho, mas simplesmente ignorou o Tribunal de Contas. No dia 29 de agosto, foi declarado ‘revel’. A revelia produz três efeitos: a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito.