O ex-secretário de Finanças do prefeito Wanderly Leite, Elias Ribeiro Lima, assinou, na quinta-feira, 14 de setembro, Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público do Tocantins, MPTO, para evitar processo judicial que poderia lhe render, pelo menos, 2 anos de cadeia pelo uso de máquinas da Prefeitura de Aguiarnópolis-TO na construção de um imóvel particular.
Restou apurado nos autos de Inquérito do Ministério Público que Elias praticou crime tipificado no art. 312, caput, do CP, com pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão, o c o r r i d o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 1. “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa”, prevê o artigo.
Para fechar o acordo, o ex-secretário de Finanças do prefeito Wanderly confessou formal e circunstancialemnte a prática da infração penal. Como reparação de danos ao erário, Elias recolheu R$ 3 2 0 ,00 à Prefeitura de Aguiarnópolis, correspondentes ao valor estimado de gastos. Foi proposto, e aceito, que Elias recolha, até 30 de outubro de 2023, prestação pecuniária no valor de R$ 2,640,00, a ser transferido para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantinópolis-TO.
Elias Ribeiro também assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público que prevê, entre outros pontos, que ele se abstenha do uso de bens ou serviços públicos, a exemplo de caçambas e retroescavadeiras, para fins particulares, sob pena de incorrer no pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por episódio comprovado.
Em audiência extrajudicial realizada em 1º de dezembro de 2021, Elias Ribeiro Lima apresentou documentos e prestou declarações ao Ministério Público, tendo confirmado que uma retroescavadeira e caçamba pertencentes à Prefeitura de Aguiarnópolis passaram no dia 19 novembro de 2021 na sua construção, pegando o entulho proveniente da sua obra que estava na rua, e que foi diretamente beneficiado pelo serviço, obtendo uma economia de R$ 320,00. No dia 3 de dezembro daquele ano, Elias deixou, a pedido, o cargo de secretário municipal de Finanças. O vídeo desta audiência pode ser conferido AQUI.
