O prefeito Wanderly Leite está, pelo menos, 21 dias atrasado para efetuar o repasse do duodécimo à Câmara de Aguiarnópolis-TO. Os valores correspondentes à transferência do último obrigatório duodécimo deveria ter sido pagos até o dia 20 agosto. Além disto, há indícios de que Wanderly tem pago valores inferiores aos que realmente o Legislativo tem direito.

Conforme dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Aguiarnópolis, foram transferidos este ano à Câmara Municipal, que é presidida por um fiel aliado político do prefeito Wanderly, o vereador Ruberval Feitosa, R$ 505.009,96 em quatro duodécimos de R$ 126.252,49, pouco mais de R$ 63 mil mês, em média.

Pela Lei Orçamentária Anual, LOA, aprovada pela Câmara de Aguiarnópolis, e sancionada pelo próprio prefeito Wanderly, estavam previstos R$ 1.301.100,00 para a manutenção do Legislativo Municipal em 2023, R$ 108.425,00 mês, em média. Por estes valores, o prefeito Wanderly estaria repassando apenas 58% dos valores devidos.

 A palavra duodécimo tem origem no latim ‘duodecimu’. A expressão duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual do Legislativo, e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município. O repasse desse duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário. 

É obrigação constitucional do prefeito transferir, até o dia 20 de cada mês, de forma integral, o duodécimo a que faz jus a Câmara de Vereadores, independentemente do fluxo de arrecadação tributária do Município ou quaisquer créditos oriundos de outras fontes.

Com a palavra o Ministério Público e órgãos fiscalizadores.