O Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2023, disponível no Portal da Transparência da Prefeitura de Aguiarnópolis-TO, revela que o prefeito Wanderly Leite estourou o limite de gastos com despesas de pagamento de pessoal, descumprindo, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, o que pode causar grandes prejuízos à população, ao município e ainda acarretar penalidades como a desaprovação de contas pelo Tribunal de Contas do Tocantins, TCE .

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida do município para gastos com despesas da folha de pagamento de servidores. Conforme o Relatório de Gestão Fiscal, de maio 2022/maio 2023, o prefeito Wanderly Leite comprometeu 57,60% da Receita Corrente Líquida no pagamento de pessoal, 3,60 pontos percentuais acima do limite máximo previsto na LRF.

Neste período, o prefeito Wanderly gastou R$ 15.970.729,60 na despesa total com pessoal quando o limite máximo era de R$ 14.971.301,74 e o limite prudencial, 51,30% da Receita Corrente Líquida. No ítem ‘Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização’, os gastos foram de R$ 509.058,26.

Este gasto de R$ 509.058,26 inclui despesas com assessoria jurídica e contábil em contratos firmados por Inexigibilidade de Licitação. Exemplo é o com o escritório do advogado acusado pelo Tribunal de Contas de ser um fraudador de documentos, Thiago Borges, R$ 14 mil ao mês/R$ 168 mil ano.