O Ministério Público do Tocantins, MPTO, está recomendando ao prefeito Valdemar Batista Nepomuceno que promova, no prazo de 48 horas, sob pena de responsabilização por infringência aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativas, a ANULAÇÃO de todo o Processo Seletivo Simplificado constante do Edital nº 001/2022, retificação 001/2023, para contratação temporária de profissionais para cargos em 7 vagas de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e 5 de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Ananás-TO, bem como todos os atos de avaliação, admissão, contratação, nomeação e posse referentes à seleção.
“Se abstenha de conduzir qualquer processo seletivo que viole a legislação pertinente ao tema e que reformule a realização de futuros editais, excluindo a participação de membro da Comissão de Licitação que aprovou a contratação da banca organizadora, bem como, de autoridades políticas e parentes de pessoas ligadas à atual gestão em quaisquer etapas presentes na seleção”, avisa a recomendação que vai chegar ao prefeito Valdemar.
De fato, a servidora Edilânia Alves Ferreira, agente administrativa concursada, integrante da Comissão de Licitação que participou da operação da contratação da banca organizadora do seletivo em Ananás, se inscreveu no certame para o cargo de agente de Saúde, foi aprovada em 7º lugar e, no dia 1º de agosto, foi convocada pelo prefeito Valdemar para tomar posse, conforme decreto publicado naquela mesma data. No dia seguinte, o prefeito Valdemar baixou novos decretos revogando a nomeação de pregoeiro e membros da equipe de apoio para procedimentos referentes à realização de Licitações, entre eles, Edilania Alves.
“Autoridades políticas e parentes de pessoas ligadas à atual gestão (como o vereador Davidson Pereira Barbosa, o Zé Lúa ex- prefeita de Riachinho-TO, Diva Ribeiro, e Muller Balbino Calçados, irmão do secretário municipal de Agricultura, Rodrigo Balbino) figuram na lista de aprovados, configurando inegável violação aos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos na Constituição, configurando, ainda, grave e insanável vício do certame, independentemente de ser possível ou não se demonstrar efetivo benefício indevido ou prejuízos a terceiros”, alerta o Ministério Público em outro trecho.
A Promotoria de Justiça de Ananás ainda afirma que documentos apontam sérios indícios de inidoneidade do ICAP (Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa), empresa com sede em Palmas-TO, de propriedade de Aliomar de Souza Gama, brasileiro, que abocanhou a dispensa de licitação para elaborar o seletivo da Prefeitura Municipal.
“A mesma empresa é ré de ações judiciais em face de problemas ocorridos dentre eles cancelamento de Curso de Técnico de Enfermagem, notadamente por não possuir autorização para funcionamento (…) a mesma empresa é ré de ações judiciais em face de problemas ocorridos dentre eles cancelamento de Curso de Técnico de Enfermagem, notadamente por não possuir autorização para funcionamento”, lembra o Ministério Público.;
Por fim, lembra que são inúmeros os indícios de irregularidades, fraudes e antecedentes desabonadores envolvendo o ICAP nos concursos públicos e processos seletivos que promoveu, inclusive os do Inquérito Civil que investiga irregularidade no seletivo da Prefeitura de Ananás.
