O prefeito Neto Sos está para receber documento de Citação/Intimação para que, no prazo de 15 dias úteis, se manifeste quanto ao interesse de formalizar um TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO – TAG, junto ao Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, a fim de que tome providências para regularizar uma série de desconformidades encontradas em Auditoria Operacional daquela Corte na Creche Municipal Meus Primeiros Passos, da Prefeitura de Piraquê-TO.
“A escola funciona sem a devida vistoria prévia do Corpo de Bombeiros do Estado do Tocantins - CBMTO, ou seja, sem o Alvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência, em total desacordo com as normas contidas na Lei Estadual no 3.798, de 13 de julho de 2021”, aponta trecho do Relatório da Auditoria.
Conforme o documento, “há necessidade de melhorias nas condições de infraestrutura e pedagógica da unidade escolar, tendo em vista que as inadequações identificadas, ainda que sejam pontuais, são passíveis de correção”. Os auditores sugeriram aos superiores o encaminhando para a “adoção de medidas saneadoras urgentes por parte do Chefe do Poder Executivo, o Senhor Silvino Oliveira de Sousa (Neto Sos) e da Secretária Municipal de Educação, Francinete Ribeira Fonseca”.
Em 29 de junho, o conselheiro Manoel Pires dos Santos, da 1ª Relatoria do Tribunal de Contas, determinou a Citação/Intimação do prefeito Neto Sos e da secretária Francinete Ribeiro para que, “no prazo de 15 (quinze) dias úteis se manifestem quanto ao interesse de formalizar um TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO - TAG junto a esta Corte de Contas (…) nas condições propostas” no despacho.
Manoel Pires dos Santos também determinou a remessa de cópia dos autos ao “Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (CBM-TO), para conhecimento e adoção de eventuais medidas que entenderem pertinentes em relação ao laudo de vistoria na escola, visto que as irregularidades abrangeram fatores de risco”.
