O Ministério Público do Tocantins, MPTO, abriu procedimento para investigar a denúncia de que o controlador geral interno da Prefeitura de Ananás-TO, Janilton Pereira da Silva, recebe irregular e ilegalmente vencimentos mensais de R$ 4.942,00, importância superior ao subsídio de R$ 4 mil dos secretários municipais.

Janilton foi nomeado para o cargo pelo prefeito Valdemar Batistas Nepomuceno em 7 de março de 2022. “Segundo restou apurado, o vencimento base para o cargo é de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo acrescido de vantagens pecuniárias (anuência: R$ 270,00 e Gratificação de 40% - R$ 1.200,00) e ainda outras remunerações no valor de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais), perfazendo um total bruto de R$ 4.942,00”, avisa a denúncia ao Ministério Público.

Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de Ananás, Lei 227/1995, ‘nenhum servidor perceberá, mensalmente, a título de remuneração, a importância superior á soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer tipo, para

secretário do município’.

“Não só este servidor (Janilton Pereira), mas qualquer outro que não detenha uma legislação especial ou específica, não pode receber a título de remuneração, importância superior a soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer tipo, para Secretário do Município (…) ainda há a concessão de outras vantagens pecuniária no valor de R$ 472,00 ao servidor, que necessita ser esclarecida” cobra o registro.