O Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, instaurou uma Representação contra o prefeito João Português para apurar vícios e irregularidades no Pregão que resultou em Adesão a Ata de Registro de Preços para a contratação da Volt Energia Solar, por R$ 1 milhão e 600 mil reais, para fornecimento de Sistema de Minigeração Fotovoltáica destinado a atender prédios da Prefeitura de Luzinópolis-TO.

Conforme análise técnica da Auditoria de Controle Externo daquela Corte, no processo em que o prefeito João Português contratou a Volt Energia Solar, uma empresa com sede em Palmas-TO, ‘ocorreu utilização de procedimento de forma inadequada a ata de registro de preços, em detrimento as normas contidas no edital, onde foi julgada de forma GLOBAL, contendo apenas um item, sendo possível apenas uma contratação já totalmente executada, não sendo possível a sua divisão, e ainda também está classificada como obras’.

Também foi apontada ‘ausência de planejamento adequado a real necessidade da adesão, bem como sua vantajosidade, como também a compatibilidade dos preços e justificativa da vantagem da adesão’ e que os valores estimados não foram devidamente demonstrados por meio de pesquisa de mercado. Instado pelo Tribunal de Contas, o prefeito João Português apresentou a documentação solicitada. “Contudo, a Análise de Defesa informou que as declarações prestadas não foram suficientes para sanear as falhas levantadas”, assinalou o conselheiro substituto Orlando Alves da Silva no despacho em que determinou a instauração da Representação contra João Português.

O processo ainda tramita no Tribunal de Contas. Porém, a análise do Controle Externou já sugeriu que, ‘ao fim, confirmados os vícios apontados nesta análise, seja determinada a devida aplicações de multas pelas infrações cometidas, sem prejuízo de apuração de outras infrações, aplicação de demais sanções legais e de débito por despesas irregulares decorrentes do contrato derivado da Adesão de Ata’.