Supostamente divulgado pelo prefeito Manoel Natalino no dia 7 de junho, está sendo considerado obscuro e irregular o edital da Tomada de Preços 006/2023, de valor estimado em cerca de R$ 590 mil, destinado à contratação de empresa especializada na execução de calçadas, sarjetas e meios-fios nas áreas rural e urbana de Goiatins-TO. A denúncia já foi registrada no Ministério Público do Tocantins, MPTO, que já abriu investigações.

Pelos registros, o edital da Tomada de Preço só foi cadastrado no Sistema Público de Acompanhamento do Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, no dia 21 de junho, apenas um dia antes da data marcada para o julgamento das propostas, 22 de junho. 

“Consta no site oficial da Prefeitura de Goiatins que o Edital referente à Tomada de preço foi publicado no dia 07/06/2023, mas não há sequer publicação de diário oficial nessa data no site, apenas no Diário Oficial do Estado do Tocantins. Ressalta-se também que não há sequer a publicação de cronograma, projeto, BDI, cotação, memorial de cálculo e memorial descritivo”, alerta ao Ministério Público.

Conforme a Lei n. 14.133/2021 o edital de Tomada de Preços deve ser divulgado no mínimo 30 dias anteriores à realização. O parágrafo 3º da mesma Lei determina que todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.

“Desta forma, constata-se irregularidade, prejudicando assim a participação de empresas diversas e melhores propostas de preços para execução do projeto” conclui a denúncia.