Pareceres das áreas técnicas e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, são unânimes em recomendar a rejeição das contas consolidadas do ex-prefeito Mizô Alencar referentes ao ano de 2020 na Prefeitura de Filadélfia-TO. O julgamento está na pauta da 1ª Câmara do próximo dia 2 de maio. Caso se confirme a nova reprovação, Mizô Alencar, num caso como que único, terá a totalidade da sua última gestão reprovada por aquela Corte, já que teve também rejeitadas as contas referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019.
Entre outras irregularidades, as contas de 2020 do ex-prefeito Mizô Alencar apresentaram resultado orçamentário deficitário de R$ 1.592.504,20, déficit financeiro de R$ 463.760,77 e as despesas com pessoal extrapolaram o limite legal de 54%, chegando a 62,04% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Com isto, Mizô Alencar violou a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e outros dispositivos legais.
Além disto, o ex-prefeito Mizô Alencar, mesmo tendo sido devidamente citado pelo TCE, deixou de se manifestar e acabou se tornando ‘REVEL’. “Se o responsável ou interessado, citado ou intimado validamente, nos termos da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e deste Regimento Interno, não comparecer aos autos apresentando razões de mérito, após esgotado o prazo assinado, reputar-se-ão verdadeiros os fatos e certo o débito imputado, prosseguindo, o Tribunal, nos atos executórios”, lembra o parecer do Ministério Público de Contas.
Sobre as contas de Mizô Alencar de 2020, o TCE pediu ainda a anexação de parecer da assessoria jurídica informando o andamento dos processos administrativos ou judiciais instaurados em decorrência do descumprimento do prazo definido, a probabilidade de recomposição dos recursos ao erário, ‘considerando neste caso, a prescrição, decadência, as decisões já proferidas e outros que se fizerem necessários, bem como as medidas adotadas na execução das sentenças proferidas’.O andamento de todo o processo de prestação de contas de Mizô Alencar referentes ao ano de 2020 na Prefeitura de Filadélfia está disponível à consulta público no Portal do TCE no endereço deste link.
