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PREFEITO MANOEL NATALINO ESCAPA DE REPRESENTAÇÃO DO TCE MAS É MULTADO POR SONEGAR INFORMAÇÕES SOBRE CONVÊNIO DE R$ 2 MILHÕES PARA OBRAS EM GOIATINS

Publicada em 07/03/2023 às 20:22h - 154 visualizações

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PREFEITO MANOEL NATALINO ESCAPA DE REPRESENTAÇÃO DO TCE MAS É MULTADO POR SONEGAR INFORMAÇÕES SOBRE CONVÊNIO DE R$ 2 MILHÕES PARA OBRAS EM GOIATINS  (Foto: Jornal O TEMPO)

O prefeito Manoel Natalino foi multado pelo Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, por sonegar informações referentes a um convênio do final de 2021,no valor de R$ 2 milhões, com a Agência Tocantinense de Transporte e Obras, AGETO, para obras de pavimentação asfáltica de vias públicas do Município, referente ao Programa de fortalecimento da economia e geração de emprego.

Manoel Natalino descumpriu instrução normativa relativa as informações e atos administrativos do procedimento licitatório oriundo dos recursos de R$ 2 milhões do convênio. Apesar ter sido cientificado, na forma regimental, não compareceu aos autos. 

A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do TCE sugeriu a conversão do Expediente em Representação e a aplicação das sanções cabíveis ao prefeito Manoel Natalino. O Ministério Público de Contas ainda requereu a aplicação de multa a Manoel Natalino, por não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, as diligências daquela Corte e, também, a conversão dos autos em Representação.

Entre outros itens, o prefeito Manoel Natalino deixou de enviar documentos da Nota de empenho; Portaria de nomeação do fiscal da obra/serviços;  ART do fiscal da obra/serviços;  ART do responsável pela execução daobra/serviços;  Ordem de Início dos Serviços; Medições Parcial a preços iniciais; Planilha resumo de medições efetuadas, contendo posição financeira do contrato, se for o caso; Relatório Fotográfico da situação do local da obra antes de iniciar a execução dos serviços; Relatório Fotográfico dos serviços executados, referente ao período apurado na medição e Nota fiscal referente a medição apresentada.




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