A Promotoria de Justiça de Goiatins-TO recebeu uma denúncia de prática de nepotismo na Câmara Municipal de Vereadores. Pelo que está registrado no Ministério Público do Tocantins, MPTO, que já abriu um procedimento para as investigações, Marcos Winicius Luz Soares, servidor comissionado da Casa, seria filho da irmã da vereadora Ana Cláudia Gomes da Luz, a Pretinha Borá, o que caracterizaria nepotismo.

Segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, STF, a Constituição Federal proíbe o nepotismo, que seria a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com o Portal da Transparência da Câmara de Goiatins, Marcus Winicius foi admitido em 1° de fevereiro de 2022 num cargo comissionado nível N1 no almoxarifado da Casa. Ele tem vínculo de ‘Contrato de trabalho regido por Lei Municipal’ e está na situação ‘Ativo’. 

“ADMITO a manifestação e determino a conversão em Notícia de Fato, por meio do sistema e-Ext, encaminhando ao órgão acima indicado para adoção de medidas porventura cabíveis, inclusive reanálise do conteúdo material, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas”, descreve o despacho que encaminhou a denúncia à Promotoria de Justiça de Goiatins.