A administração da prefeita Nelida Miranda em Barra do Ouro-TO se tornou alvo de mais uma investigação em novo Inquérito do Ministério Público do Tocantins, MPTO, para apurar supostas irregularidades nos repasses ao INSS no período de janeiro a abril de 2021. Na portaria de instauração do procedimento, de 22 de junho, o MPTO menciona “possíveis implicações na esfera de responsabilização criminal, com incursão nos crimes tipificados nos artigos 299 e 337-A, do Código Penal”.
No seu parágrafo único, o artigo 299 diz que se “o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte”. Já o 337-A, que prevê pena de prisão de 2 a 5 anos e multa, descreve condutas sobre suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório.
Prossegue o artigo 337-A: “omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”.
A denúncia contra a administração da prefeita Nelida na Prefeitura de Barra do Ouro foi direcionada ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, GAECO. Incluía também a possibilidade de ‘pedaladas fiscais e financeiras de transferências’ de valores das contas do FUNDEB e do combate à Covid-19 para outras finalidades e, ainda,irregularidades quanto aos repasses referentes a empréstimos consigados de servidores.
Nas últimas diligências do Inquérito, o Ministério Público reiterou pedido ao CAOPAC, Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Criminal para que expeça Parecer Técnico acerca da documentação apresentada pela Prefeitura de Barra do Ouro, evidenciando se há irregularidades nos relatórios de SEFIPS encaminhados e outras informações que achar pertinente. O SEFIP é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, aplicativo fornecido pela Caixa Econômica Federal.
