Nesta quarta-feira, 17, o Ministério Público do Tocantins, MPTO, instaurou Inquérito Civil para dar sequência às investigações de supostas irregularidades na acumulação de cargos públicos por Jarmondes Carlos da Silva, secretário de Saúde do prefeito Wanderly Leite em Aguiarnópolis-TO, em afronta à Constituição Federal.

A denúncia narra que Jarmondes, nomeado secretário pelo prefeito Wanderly, desempenha, concomitantemente, o cargo de professor na rede estadual do Tocantins e é dirigente sindical em Estreito-MA. "Cargos de Secretário são considerados cargos de natureza política, por comporem a estrutura fundamental do Poder Executivo, logo, não são acumuláveis, por não se enquadrarem no rol das permissões constitucionais para a acumulação de cargos públicos", considera o MPTO.

O Ministério Público também considera que ‘a acumulação de um cargo de Secretário com outras duas funções/cargos públicos viola frontalmente o artigo 37, inciso XVI da Constituição federal, que veda a acumulação de cargos ou funções públicas, além de ser absolutamente incompatível, dada a natureza das funções e a incompatibilidade de horário, bem como o art. 28 da Lei federal nº 8.080/90, que impõe o regime

de tempo integral para os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Como secretário do prefeito Wanderly, Jarmondes embolsa salário mensal bruto de R$ 3,5 mil. No estado, recebia R$ 3,582 mil brutos como professor lotado no Colégio Estadual Nunes da Silva. Já em Estreito, Jarmondes se dividia entre as atividades de dirigente sindical e atuava como ‘palestrante’ em lives na Internet, como revelaram diversas publicações nas redes sociais.