O prefeito Clayton Paulo retardou por quase 4 meses informar ao Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, a existência de contratos por Inexigibilidade de Licitação para fornecimento de combustíveis à Prefeitura de Nazaré-TO em 2022. Em valores somados, os contratos superam R$ 1 milhão. Conforme o Sistema Público de Acompanhamento do TCE, 2 deles foram registrados em 4 de abril. E o de maior valor, R$ 679,7 mil, tem data de cadastramento nesta segunda-feira, 11 de abril.

Com data de assinatura de 22 de dezembro de 2021, os 3 contratos são para fornecimento de combustíveis apenas aos fundos municipais de Nazaré. Para o de Assistência Social, no valor de R$ 45.294,00,Fundo de Educação, R$ 299.999,00, e o deSaúde R$ 679.700,00. Se existe um outro contrato para os combustíveis da Prefeitura de Nazaré e demais secretarias municipais, detalhes como os valores, prazo de validade ou mesmoforma de contratação não constam no Portal do TCE.

Segundo as informações disponíveis ao público, o fornecedor dos combustíveis nos 3 contratos que somam o valor e R$ 1.024.993,00 é a empresa Morais & Parreão LTDA ME. É o Auto Posto Interlagos que, em 2021, faturou cerca de R$ 1,5 milhão, também em contratos por Inexigibilidade de Licitação, do dinheiro dos cofres públicos daPrefeitura comandada por Clayton Paulo, de acordo com o Portal da Transparência de Nazaré.

Em fevereiro, o Ministério Público do Tocantins, MPTO, abriu um Inquérito Público para investigar suspeitas de irregularidades nestes contratos por Inexigibilidade firmados pelo prefeito Clayton Paulo com a Morais e Parreão. Na portaria de instauração, o MPTO considerou que o universo da contratação da Administração Pública ultrapassa a circunscrição do município. Ou seja, para ficar caracterizada a exclusividade do fornecedor não é suficiente o fato de haver apenas uma empresa do ramo no município. E que mesmo a reconhecida existência de único estabelecimento em Nazaré, a contratação direta não pode ‘prescindir da observância dos dispositivos legais’