Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, seguiu parecer prévio e recomendou a rejeição das contas consolidadas de 2019 da ex-prefeita de Palmeiras, Erinalva Alves Braga, a Nalva Braga. A decisão agora se junta as anteriores, quando a Corte, também por unanimidade, rejeitou as contas de Nalva Braga relativas a 2017 e 2018. Relatório preliminar do TCE já alerta para inconsistências contábeis nas contas de Nalva Braga no ano de 2020.
Na decisão, os conselheiros do TCE consideraram que impropriedades de natureza gravíssima comprometem a gestão de Nalva Braga. Uma das irregularidades é o déficit financeiro de R$ 150.521,66 na fonte de Recursos do MDE, que representa 11,65% das receitas geridas no exercício, em descumprimento à legislação.
Nalva Braga também não cumpriu orçamentariamente com o percentual de 20% da contribuição patronal devida ao Regime Geral da Previdência Social do Executivo Municipal, e atingiu apenas percentual de 12,39% dos vencimentos e remunerações, ficando abaixo do definido na Lei n° 8212/1991.
A ex-prefeita de Palmeiras, em 2019, descumpriu ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal e comprometeu a higidez do balanço orçamentario com Despesas do Exercício Anterior no montante de R$ 1.351.278,79. A exemplo das contas rejeitadas de 2017 e 2018, o TCE encaminhou o resultado para a Câmara de Vereadores de Palmeiras, que terá a palavra sobre os destinos de Nalva Braga.
