O Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, por unanimidade, aprovou nesta segunda-feira, 21, as contas do prefeito Ivan Paz relativas ao ano de 2019 em Aguiarnópolis-TO. O ex-prefeito, inclusive, de acordo com os pareceres da Corte, se destacou pelo cumprimento de todas as metas no estado do Tocantins.

Nos limites constitucionais legais, o TCE destacou que, em 2019, Ivan Paz cumpriu os limites da despesa total com pessoal do Município ao despender 48,33% ao gasto com pessoal do Executivo da receita corrente líquida estando, portanto, em conformidade com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto ao emprego de recursos na Educação, afirma o Tribunal de Contas, Ivan Paz aplicou 25,15% das receitas líquidas, índice superior aos 25% determinados pela legislação. "Logo, constata-se que a municipalidade em questão atendeu, no exercício de 2019, o índice constitucional', relata o TCE.

Na Saúde, confirma o Tribunal de Contas, Ivan Paz aplicou 15,37% das receitas originadas de impostos nas Ações e Serviços de Saúde. "Portanto, cumpriu-se o limite mínimo de 15%, atendendo as disposições da Emenda Constitucional nº 29/2000 c/c ao art. 77, III, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias", relata o parecer técnico.

Assim, entre outros quesitos cumpridos pelo ex-prefeito Ivan Paz, o TCE decidiu, 'recomendar a APROVAÇÃO das Contas Consolidadas do Município de Aguiarnópolis/TO, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Ivan Paz da Silva – Prefeito, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 10, III e 103 da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 28 do Regimento Interno desta Corte de Contas'.