O prefeito Clayton Paulo se tornou duplo réu ao, em 28 de janeiro, a Justiça do Tocantins acatar ação do Ministério Público do Tocantins, MPTO, que acusa o gestor municipal de Nazaré-TO de 'Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa' e outras matérias do Direito Público.

É de R$ 34.536,82 o valor da causa. Na ação, o MPTO afirma que o prefeito Clayton Paulo realizou "despesas impróprias na manutenção do desenvolvimento do ensino” e configuram atos de improbidade administrativa. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

"Em síntese, todas as alegações formuladas pela parte autora da ação, no meu entender, não podem ser objeto de arquivamento sumário", ressaltou o juiz Carlos Roberto de Sousa Dutra na decisão que tornou o prefeito Clayton Paulo duplo reú acusado de improbidade.

Para o magistrado, "a sustentação do réu no que pertine à ausência de rejeição de suas contas não pode prosperar, uma vez que não se está a apreciar propriamente as contas, mas sim atos que podem levar a rejeição das mesmas e supostamente praticados pela parte ré (Clayton Paulo grifo nosso)".

Ao analisar os argumentos do MPTO contra o prefeito Clayton Paulo, o juiz Carlos Roberto verificou 'uma detalhada descrição dos fatos ocorridos, com a especificação dos artigos que a embasam, nos quais as supostas infrações cometidas pelos réus estariam inseridas, servindo-se, pois, perfeitamente para todos os fins a que se destina'.

A outra ação por improbidade em que Clayton Paulo também é réu por improbidade rendeu ao prefeito de Nazaré o bloqueio e a indisponibilidade de bens até o valor limite de R$ 24.051,69. O MPTO alega que Clayton Paulo teria praticado atos de improbidade administrativa como sendo ‘dano ao erário ocasionado pelo repasse a maior para ATM (Associação Tocantinense dos Municípios) e multa’. Reveja em https://bit.ly/3uq4KVu