O vereador Gessimar denunciou que o prefeito Clayton Paulo desrespeita as leis municipais sobre o Programa da Melhoria do Acesso e da Qualidade Atenção Básica em Saúde, PMAQ-AB, e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, PPCR, aprovadas pela Câmara de Nazaré-TO. “A atual gestão está deixando de cumprir estes direitos adquiridos pelos servidores municipais”, resumiu.

A lei que criou o PMAQ estabelece uma gratificação paga aos servidores da Saúde Municipal bancada por repasses do Ministério da Saúde. Já o PCCR regula cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos da Prefeitura de Nazaré.

Gessimar agradeceu a participação de Ronaldo Sérgio, presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais do Tocantins, ASPMET, em recente debate sobre estes temas na Câmara de Nazaré. “Explanou muito bem o PMAQ e o PCCR”.

Ronaldo Sérgio, por sua vez, assegurou que a ASPMET não tem sigla partidária e apenas defende os interesses do servidor público. Ele também lamentou que, de forma arbitrária, o prefeito Clayton Paulo tenha suspendido o desconto das contribuições dos servidores associados, feita por meio da folha pagamento.

“Feriu mais uma vez o artigo 8º da Constituição, que diz que é livre o direito de associação para os servidores. Como os senhores (vereadores) nós somos a ponte entre o problema dos servidores e a solução. Mas para que haja pelo menos o início de uma solução, tem que haver o diálogo”, alertou Ronaldo Sérgio.