O prefeito Wanderly Leite pode ter preferido esquecer a Lei ou, pelo menos, duas leis municipais para contratar na Prefeitura de Aguiarnópolis-TO, pelo valor de R$ 216 mil, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, o escritório do advogado Thiago de Freitas Borges. Thiago Borges já foi apontado pelo Tribunal de Contas do Tocantins, o TCE, como autor de suposta ‘prática dolosa’ (quando se faz de propósito) por uso de documentos falsificados num processo licitatório que acabou vencendo no ano de 2018 em Colinas do Tocantins.
Afora fechar os olhos para grosseiros erros no ‘RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO’, que crava, supostamente em 4 de janeiro de 2021, a futura ainda longínqua data de ‘31 de dezembro de 2021’ como a do julgamento e homologação da tal INEXIGIBILIDADE para o escritório de Thiago Borges, uma das leis municipais que o prefeito Wanderly pode ter simplesmente esquecido , inclusive, foi uma da qual, em tese, ele próprio participou da aprovação quando era vereador em 2016.
É a Lei Municipal 175/2016 que dispõe sobre a ‘Organização Administrativa do Município de Aguiarnópolis’, de dezembro de 2016, na qual o hoje prefeito e então vereador Wanderly votou contra, a favor ou se absteve. Sabe-se lá. Dada como ‘VIGENTE’ no Portal da Transparência de Aguiarnópolis, esta Lei prevê, na estrutura do Gabinete do Prefeito, uma ‘Advocacia Geral’ e uma ‘Assessoria Jurídica’, providas por cargos de livre nomeação.
Outra Lei Municipal que o prefeito Wanderly enviou para a ‘casa do chapéu’ foi a 225/2019, de outubro de 2019. Instituiu a ‘procuradoria Geral e o Plano de Carreira do Procurador Municipal de Aguiarnópolis’. Nela estão previstos os cargos de Procurador Municipal, Procurador Geral e Assessor Jurídico, os dois últimos de livre provimento por meio de nomeação.
Aparentemente, o prefeito Wanderly pode ter sido aconselhado a seguir apenas algo que pode ser uma interpretação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de Aguiarnópolis de 2021. É possível que ele possa ter decidido que, dos R$ 255 mil ali previstos para ‘Manutenção de departamento jurídico’, R$ 216 mil deveriam ser pagos ao escritório do advogado supostamente falsário Thiago Dias. É possível.
De todo modo, apesar de ter alegado falta de ‘profissionais qualificados’ para contratar o advogado apontado como falsário, o prefeito Wanderly, ele mesmo, se encarregou de nomear uma ‘assessora jurídica’ para a Prefeitura de Aguiarnópolis no mesmo 4 de janeiro em que contratou o escritório de Thiago Borges por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Naquela data, na Portaria 017/2021, o próprio Wanderly nomeou a advogada Letícia Sales Brito como ‘ASSESSORA JURÍDICA do município Aguiarnópolis/TO, lotada no Gabinete do Prefeito Municipal’.
