Requerimento dos vereadores Artur, Jessimar, Ideglandes e Jacqueline à Câmara de Municipal propõe que os recursos de janeiro a maio da Atenção Primária à Saúde, APS, sejam repassados aos servidores municipais de Nazaré-TO comtemplados pelo programa Previne Brasil.

O programa Previne Brasil, instituído em novembro de 2019 pelo Ministério da Saúde, cria novo modelo de financiamento e altera algumas formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em três critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.

A proposta tem como princípio a estruturação de um modelo de financiamento focado em aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o vínculo entre população e equipe, com base em mecanismos que induzem à responsabilização dos gestores e dos profissionais pelas pessoas que assistem.

O Previne Brasil equilibra valores financeiros per capita, referentes à população efetivamente cadastrada nas equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP), com o grau de desempenho assistencial das equipes somado a incentivos específicos, como ampliação do horário de atendimento (Programa Saúde na Hora), equipes de saúde bucal, informatização (Informatiza APS), equipes de Consultório na Rua, equipes que estão como campo de prática para formação de residentes na APS, entre outros tantos programas.