Acabou entregando ao Ministério Público do Tocantins, o MP, a prova de mais uma possível nova irregularidade na Prefeitura de Nazaré-TO o também dublê de procurador municipal e advogado Renan Albernaz de Sousa

A pretexto de defender a legalidade de processos de Inexigibilidade de Licitação patrocinados pelo prefeito Clayton Paulo, Renan Albernaz, ele mesmo beneficiário de outra Inexigibilidade de Licitação, enviou ao MP uma Procuração ‘Ad Extra Judicia’, datada de 4 de janeiro de 2021 e assinada pessoalmente por Clayton Paulo.

Ocorre que, para os devidos fins, a Prefeitura de Nazaré só teria vínculo com a Albernaz Pinheiro Aragão Advogados, empresa de propriedade do dublê Renan Albernaz, frise-se, por Inexigibilidade de Licitação, a partir de 8 de fevereiro de 2021, conforme extrato publicado no Diário Oficial de Nazaré de 23 de fevereiro. 

Ou seja, mais de um mês antes da oficialização do vínculo de prestação de serviços com a Administração Pública de Nazaré, Renan Albernaz, sem sequer funcionário da Prefeitura ser, já disponha de plenos poderes para atuar como advogado do município.

No mínimo, e aqui a avaliação é jornalística, não jurídica, estaria contrariado o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.666/93, que regula licitações e contratos da Administração Pública. “É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras...”, reza trecho daquele parágrafo da 8.666/93.

De todo modo, ao que tudo indica, não foi em nada suficiente a resposta que o prefeito Clayton Paulo determinou que Renan Albernaz desse ao MP. Em 4 de maio, o promotor Gustavo Schult Junior, da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, prorrogou por mais 90 dias o prazo de conclusão de processo extra judicial que apura irregularidades em contratações por inexigibilidades de licitação patrocinadas por Clayton Paulo.

“Considerando que a presente Notícia encontra-se com prazo de conclusão extrapolado e certo que existem providências preliminares a serem tomadas para formar o convencimento quanto à necessidade da instauração de procedimento próprio”, ponderou Gustavo Schult.

Em outro trecho do documento, o promotor lembra que a denúncia é sobre 4 contratos para prestação de serviços de contabilidade com a empresa Assessorar Consultoria e Assessoria Contábil, mediante atos de inexigibilidade, no valor total de R$ 281.983,20. “Pontua que os atos de inexigibilidade foram quase idênticos aos firmados pelos municípios de Taipas/TO e Barrolândia/TO para a contratação da mesma empresa”, escreveu Gustavo Schult.

Agora, o promotor Gustavo Schult bem que poderia acrescentar também ao rol de apurações a inexigibilidade na contratação do próprio Renan Albernaz.

E reveja “PARA CONTRATAR SEM LICITAÇÃO, PREFEITO CLAYTON PAULO PODE TER ‘CLONADO’ ATO DE INEXIGIBILIDADE”, aqui http://www.carolinaotempo.com.br/noticias/cidade/533312/1, e “CLAYTON PAULO CONTRATA SEM LICITAÇÃO ADVOGADOS QUE O AUXILIARAM A LIMPAR A ‘FICHA SUJA’” em http://www.carolinaotempo.com.br/noticias/cidade/534957/1