O ex-prefeito Charles Rodrigues se tornou ‘FICHA SUJA’ e está inelegível após a Câmara de Palmeirante-TO, por 5 votos a 4, decidir nesta quarta-feira, 14, manter integralmente parecer do Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, e rejeitar as Contas Consolidadas Municipais do exercício de 2018. Com a decisão, Charles Rodrigues está inelegível pelo prazo de 8 anos seguintes à data da decisão.
“Aplica-se o período de inelegibilidade as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir desta decisão, conforme art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/1990, art. 14, § 9º, 71 inciso II da Constituição Federal e Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)”, está no texto do Decreto Legislativo 19, de 14 de abril de 2021, da Câmara Municipal com a decisão e já publicado oficialmente.
Em 2018, conforme o TCE, Charles Rodrigues, então prefeito de Palmeirante, empenhou no elemento ‘Despesas de Exercício Anterior’ o valor de R$ 2.323.243,48, contrariando a legislação dos estágios da despesa pública. Por unanimidade, os conselheiros do TCE decidiram pela rejeição das contas de Charles Rodrigues referentes aquele ano.
Em documento oficial, o presidente da Câmara de Palmeirante, vereador Raimundo Bento, assegurou que Casa cumpriu integralmente os dispositivos constitucionais do Contraditório e ampla Defesa e do devido processo legal. “Ofertado à defesa (de Charles Rodrigues) todos os mecanismos necessários para apresentação de provas e testemunhos”, frisou Raimundo Bento. Uma cópia da decisão foi encaminhada ao TCE, Tribunal de Justiça e demais órgão de controle para as providências cabíveis.
