Atendendo solicitação do prefeito Raimundo Brandão, a Câmara de Palmeirante-TO abriu nesta terça-feira, 13, procedimento legal para apurar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo ex-prefeito Charles Rodrigues ao contrair e não pagar dívidas que alcançam um valor total de R$ 1.026.163,75. O Ministério Público do Tocantins (MPTO) também foi acionado para que apure a dívida milionária deixada por Charles Rodrigues na Prefeitura Municipal e nos fundos de Assistência Social, Educação e Saúde de Palmeirante.
No ofício encaminhado ao vereador Raimundo Bento, presidente da Câmara, em que pede as providências e anexa o relatório das dívidas, Raimundo Brandão observa que Charles Rodrigues descumpriu o Art. 42 da LRF. “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.
Raimundo Brandão informou que não foi deixado por Charles Rodrigues “suficiência financeira nas fontes específicas de receita para cobertura das referidas fontes de despesa”. Com o INSS, Receita Federal, PASEP, Justiça do Trabalho, Energisa e BRK Ambiental, Charles Rodrigues deixou um valor de mais de R$ 484 mil em dívidas. Só em contas de energia não pagas, são mais de R$ 70 mil.
Outros R$ 542.057, 51 são referentes ao custo de recuperação ou revisão de veículos e máquinas da Prefeitura de Palmeirante. Os valores constam de laudos periciais que estão anexos ao relatório de transição da administração. Entre os veículos, estão aqueles essenciais para a prestação de importantes serviços públicos à população, como ônibus do Transporte Escolar, ambulâncias, caminhões, tratores e máquinas.
