Por mais incrível que possa parecer, a Comissão Permanente de Licitação do prefeito Clayton Paulo se encarregou de documentar oficialmente, em sequência cronológica e com documentos, uma possível fraude já na primeira compra Prefeitura de Nazaré em 2021. Foi no Pregão Presencial SRP/Nº001/2021/PMN/2021, que consumiu mais de R$ 300 mil na aquisição de pneus e câmara de ar.

Documentos disponíveis no Portal do Tribunal de Contas do Tocantins, TCE, revelam que foram obtidas somente às 9h16m do dia 2 de março as certidões expedidas eletronicamente pelo Tribunal de Contas da União, TCU, que habilitariam a Vidrocerto Comercial Eirele, de Imperatriz-MA, e a AM Ramos ME, de Tocantinópolis, a participar do certame.

"Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual  descumprimento  das condições de participação, especialmente   quanto   à   existência   de   sanção   que   impeça   a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Cadastro   Nacional   de   Empresas   Inidôneas   e   Suspensas -CEIS,   mantido   pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) Cadastro  Nacional  de  Condenações Cíveis  por  Atos  de  Improbidade  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Lista    de    inidôneos,    mantida    pelo    Tribunal    de    Contas    da    União –TCU (https://contas.tcu.gov.br/)”, afirma, textualmente, o Edital em seu item V.

Ocorre que o Pregão Presencial SRP/Nº001/2021/PMN/2021, conforme a Ata de Credenciamento assinada pela pregoeira do prefeito Clayton Paulo, Kelma Maria Novaes Kós Araújo Descusa, foi aberto às 7h30 de 2 de março. Ou seja, 1h16m antes da emissão das Certidões do TCU. Pelo menos se estivesse sendo seguido o previsto no Edital da compra dos pneus e câmaras de ar.

Documentos de comprovação essencial para a habilitação das empresas no processo, e que deveriam ser emitidos antes da análise da papelada toda, só foram emitidos mais de uma hora após o início do pregão que, como está na sua própria descrição, é PRESENCIAL.  Ou foi então, a Ata de Credenciamento elaborada com data e hora incorretos. O prefeito Clayton Paulo homologou tudo no dia 4. Seja lá como for, há mais. 

De volta ao dia 2, às 9h, 16m antes da emissão daquelas certidões pelo Portal do TCU, a Vidrocerto foi habilitada para nova concorrência. Desta vez para o Pregão Presencial SRP/Nº002/2021/PMN/2021, de aquisição de baterias automotivas. Documentos do Portal da Prefeitura de Nazaré revelam que a empresa ou não ofereceu lance ou eles não foram registrados.

E, na seção ‘Licitações’ do Portal da Prefeitura de Nazaré, nenhum dos documentos disponibilizados para o pregão da compra de pneus se refere a este certame. Todos os links remetem a documentos do Pregão Presencial Nº 002/2021, o de compra das baterias.

Com a palavra, o Ministério Público.