O prefeito Clayton Paulo pode responder a processo de Improbidade Administrativa por ter violado os princípios da impessoalidade e da moralidade ao usar o Portal na Internet, a estrutura e recursos públicos da Prefeitura de Nazaré-TO para promoção pessoal. Se condenado, entre outras penalidades, Clayton Paulo terá de ressarcir o dano, ter bens tornados indisponíveis, perder a função pública (o cargo de prefeito) e ter suspensos os direitos políticos de 8 a 10 anos.

É que quando a publicidade dos atos governamentais extrapola os limites da permitida publicidade institucional oficial, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, cause ou não lesão ao erário, se consubstancia em veículo promocional do agente público, em manifesta afronta ao princípio da impessoalidade e da moralidade, configurando improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92

Pois foi exatamente o que fez o prefeito Clayton Paulo. A pretexto de explicar o atraso nos pagamentos dos salários de janeiro dos servidores municipais, Clayton Paulo simplesmente mandou publicar no Portal da Prefeitura de Nazaré um comunicado em que o destaque é uma fotografia sua que está em tamanho que é o dobro do tal texto com a explicação.

“O Prefeito Municipal de Nazaré, Clayton Paulo Rodrigues, comunica que o pagamento referente ao mês de janeiro está depositado na conta do servidor desde o dia 29/01/2021, ocorrendo que o sistema de geração da remessa bancária para pagamento está tendo várias inconsistências”, diz o texto que, como se pode notar, é de caráter puramente pessoal do prefeito

Fica então para as autoridades fiscalizadoras e o Ministério Público apurarem mais este ato de Clayton Paulo. Claramente, extrapola o princípio da impessoalidade e configura ato de Improbidade Administrativa.